No âmbito do 57º Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, os magistrados regularmente inscritos poderão apresentar propostas de Enunciados, bem como Boas Práticas, Proposições, Moções e sugestões de Modificação ou Exclusão de Enunciados já existentes, observadas as disposições do Regimento Interno do Encontro.
Prazo para envio
As propostas deverão ser encaminhadas à Comissão Organizadora exclusivamente por meio do e-mail: fonaje@tjac.jus.br.
Até às 23h59 do dia 12 de maio de 2026
Modalidades de Proposição
I – Apresentação de Boas Práticas de interesse do Sistema dos Juizados Especiais;
II – Proposições e Moções sobre temas específicos dos Grupos de Trabalho;
III – Propostas de Modificação ou Exclusão de Enunciados.
Requisitos formais da proposta
A proposta deverá conter obrigatoriamente:
- Identificação completa do proponente (nome, e-mail, telefone, cargo e Tribunal a que pertence);
- Caso o proponente não seja magistrado, indicação do nome completo e Tribunal do magistrado que encampará a proposta;
- Indicação do tipo de proposição;
- Texto integral da proposição;
- Justificativa;
- Fundamentação legal e jurisprudencial, quando aplicável;
- Indicação da quantidade de anexos, se houver.
Regras de apreciação
- As propostas apresentadas fora do prazo poderão ser debatidas nos Grupos de Trabalho após esgotada a pauta ordinária, e, se aprovadas, serão submetidas à votação na Assembleia do Encontro subsequente.
- Propostas apresentadas por participantes que não sejam magistrados somente serão apreciadas mediante encampação formal por magistrado, que deverá permanecer presente durante toda a reunião de debate.
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O envio da proposta implica concordância do proponente com a divulgação do conteúdo apresentado e do resultado de sua apreciação no âmbito do FONAJE.
